DESPACHO 525/2020 - 4� RELATORIA

1. Processo n�:	5171/2020
2. Classe/Assunto:	15.EXPEDIENTE 1.EXPEDIENTE - CONTROLE CONCOMITANTE LICITA��ES/CONTRATOS ACERCA DO PROCESSO DO SICAP-LCO N�: 321/2020 OBJETIVANDO CONTRATA��O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTA��O DE SERVI�OS DE TRANSPORTE E DESTINA��O FINAL DE RES�DUOS S�LIDOS EM ATERRO LICENCIADO.
3. Respons�vel(eis):	SUZANNY CLAYR LEAO COELHO - CPF: 73547379172
4. Origem:	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. �rg�o vinculante:	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SEGURAN�A P�BLICA DE LAGOA DA CONFUS�O

6.1. Trata-se de expediente de Controle Concomitante realizado pela �Coordenadoria de An�lise de Atos, Contratos e Fiscaliza��o de Obras e Servi�os de Engenharia, em raz�o de poss�veis irregularidades no procedimento licitat�rio, na modalidade “Preg�o Presencial n� 10/2020, tipo Menor Pre�o Global”, promovido pela�Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Munic�pio de Lagoa da Confus�o, tendo como �objeto a “Contrata��o de empresa especializada para presta��o de servi�os de transporte e destina��o final de res�duos s�lidos em aterro licenciado, no mencioando munic�pio, no valor estimado de R$ 654.600,00�(Seiscentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos reais).

6.2 A Unidade T�cnica apontou irregularidades no certame, consoante Informa��o n� 85/2020 – CAENG, nos seguintes termos:

�[...]7.2. Ap�s an�lise ao Edital e seus anexos, temos as seguintes considera��es a apresentar:

7.3.�Projeto b�sico deficiente:�Conforme o item IX do Art.�6� da Lei n� 8.666/1993,�Projeto B�sico � o conjunto de elementos necess�rios e suficientes, para caracterizar a obra ou servi�o de engenharia, elaborado com base nas indica��es dos estudos t�cnicos preliminares, que assegurem a viabilidade t�cnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avalia��o do custo da obra. (...)

7.5. Conforme a Orienta��o T�cnica -�Projeto de Servi�os de Limpeza Urbana e Manejo de Res�duos S�lidos�(OT- IBR 007/2018) todo processo licitat�rio referente � transporte e opera��o de res�duos s�lidos devem conter as pe�as t�cnicas (...)

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6.3. Ao final, sugeriu a Relatoria�a suspens�o do certame referido:

“7.6. Considerando que o certame ocorreu no ultimo dia 24 de abril de 2020, que as informa��es fazem parte de uma an�lise preliminar, por�m com indicativos de falhas e irregularidades, devido � falta de projetos t�cnicos, planilhas or�ament�rias com as devidas composi��es de custos, bem como outros documentos t�cnicos, bem como o perigo na demora de agir, em raz�o de poss�veis preju�zos ao er�rio, encaminhamos estes autos para a 4� Relatoria a sugest�o de�suspens�o cautelar do procedimento licitat�rio, at� que esta municipalidade possa adequadamente justificar e ajustar os questionamentos realizados.”

6.4 �Diante do exposto, para melhor esclarecimento dos fatos, bem como em aten��o ao Princ�pio da Ampla Defesa e do Contradit�rio, com fundamento nos artigos 71, IX�[1]da Constitui��o Federal e art. 110[2], e 111[3], da Lei Estadual n� 1.284/200171, determino�que sejam adotadas as seguintes provid�ncias:

6.4.1 �encaminhar o presente expediente ao Setor de Dilig�ncias para que promova a cientifica��o da Senhora�Suzanny Clayr Leao Coelho�(CPF: 735.473.791-72), Gestora e Senhor�D�cio Nardel dos Santos�Barbosa�(CPF: 804.710.993-68), Pregoeiro, ambos�da�Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Lagoa da Confus�o – TO,�com urg�ncia, para manifesta��o, em�setenta e duas horas, com fundamento no art. 42[4], da Instru��o Normativa n� 001, de 24.02.2010, combinado com o art. 2�[5]da Lei 8.437/1992, sobre o pedido de suspens�o cautelar do processo licitat�rio respectivo, sobretudo�apresente justificativas acerca da Informa��o T�cnica 85/2020 – CAENG (evento 2), bem como, encaminhe a este Tribunal de Contas, c�pia dos documentos pertinentes � efetiva��o dos pagamentos j� autorizados e os ainda a serem liquidados desde a sua contrata��o, observando-se�a documenta��o que lhe diga respeito, al�m de juntar�c�pia integral do certame Preg�o Presencial n� 10/2020, tipo Menor Pre�o Global�no “Sistema Integrado de Controle e Auditoria P�blica de Licita��es, Obras e Servi�os de Engenharia - �SICAP-LCO.”

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6.5 Vindo a resposta, retornem os autos a esta Relatoria.

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[1] Art.�71.�O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser� exercido com o aux�lio do Tribunal de Contas da Uni�o, ao qual compete: (...)

�IX - assinar prazo para que o �rg�o ou entidade adote as provid�ncias necess�rias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

[2] Art. 110.Para assegurar a efic�cia do controle e para instruir o julgamento das contas, o Tribunal efetuar� a fiscaliza��o dos atos e contratos de que resultem receita ou despesa, praticados pelos respons�veis sujeitos � sua jurisdi��o, competindo-lhe, para tanto, em especial: I - acompanhar, pela publica��o no Di�rio Oficial do Estado, ou por outro meio estabelecido no Regimento Interno, os editais de licita��o, os contratos, inclusive administrativos, e os conv�nios, acordos, ajustes ou outros instrumentos cong�neres, bem como os atos referidos no 109 desta Lei; II - realizar, por iniciativa pr�pria, na forma estabelecida no Regimento Interno, inspe��es e auditorias de mesma natureza que as previstas no inciso I do art. 108 desta Lei.

[3] Art. 111.Nenhum processo, documento ou informa��o poder� ser sonegado ao Tribunal em suas inspe��es ou auditorias, sob qualquer pretexto.

[4] Art. 42. O envio ao Tribunal de Contas dos editais, contratos ou qualquer instrumento cong�nere solicitado pelo Relator dar-se-� no prazo m�ximo de 48 (quarenta e oito) horas ap�s a ci�ncia do respons�vel.

[5] Art. 2� No mandado de seguran�a coletivo e na a��o civil p�blica, a liminar ser� concedida, quando cab�vel, ap�s a audi�ncia do representante judicial da pessoa jur�dica de direito p�blico, que dever� se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,�GABINETE DA 4� RELATORIA em Palmas, Capital do Estado, aos dias�19�do m�s de�junho�de�2020.

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.
Fone:(63) 3232-5800 - e-mail tce@tce.to.gov.br

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 4� RELATORIA Conselheiro NAPOLE�O DE SOUZA LUZ SOBRINHO
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